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TJMS · 8ª Vara Cível
Em manifestação de fl. 135, a autarquia-ré requereu a apreciação de possível coisa julgada ou litispendência, em razão de processo distribuído pela a Justiça Federal em 2017 (f. 66). De imediato, rechaço qualquer possibilidade de litispendência ou coisa julgada deste feito com o indicado pela AGU, porquanto a causa de pedir destes autos decorre de evento ocorrido em meados de 2024, como pode se extrair das fls. 23-41, com pedido administrativo realizado em 15/05/2025 (f. 43) e recusa em 23/07/2025 (f. 72). Por outro lado, o ajuizamento da ação indicada pela ré ocorreu em 23/05/2017, tratando-se, portanto, de causas de pedir distintas, o que obsta a litispendência e coisa julgada. Logo, REJEITO a alegação de fl. 135. No mais, o feito deve prosseguir o feito, intimando-se o perito, como determinado às fls. 128-131. Intimem-se. Às providências.
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