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TJMS · 13ª Vara Cível
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Carolina Medeiros Oka, mantendo integralmente a decisão embargada. Ademais, tenho que não houve comprovação da má-fé quando da oposição dos embargos, razão pela qual deixo de condenar à parte embargante em multa legal prevista no art. 1.026, §2º, CPC.
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