Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
A competência da Justiça Estadual nas causas propostas contra o INSS é excepcional e delimitada pela ressalva final do art. 109, I, da Constituição Federal, definindo-se pelo pedido e pela causa de pedir, conforme as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo
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