2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0841762-58.2026.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses (14201) REQUERENTE: SILVIA DO SOCORRO VIANA PEREIRA REQUERIDO: Município de Belém - PGM Destinatário(a): Nome: Município de Belém - PGM Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 CITAÇÃO ELETRÔNICA Você está sendo notificado(a) e deve cumprir a decisão liminar concedida, que é uma ordem provisória do(a) juiz(a). Se deseja se defender das acusações da outra parte, deve apresentar sua resposta no processo dentro do prazo legal. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 14 de setembro de 2026.