Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJPA · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0841611-29.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO BATISTA MEDEIROS NASCIMENTO, VANESSA MARIA DA CONCEICAO CORREA ADVOGADO(A) AUTOR: SAMARA CHAAR LIMA LEITE (PA10827PA) REQUERIDO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ACK CUNHA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, EXCLUSIVE IMOB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (PAPA0021505A), ROLAND RAAD MASSOUD (PAPA0005192A), HELENA DE MELO SIEMS (PA035938), HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES (PAPA0021343A) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANESSA e JOÃO BATISTA MEDEIROS NASCIMENTO em face de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (construtora), ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (imobiliária principal) e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA (corretora associada). Os autores narram que, em março de 2023, celebraram contrato de promessa de compra e venda do Lote n.° 41 da Quadra "L" do empreendimento "Quartzo Condomínio Verde", efetuando o pagamento de entrada no valor de R$ 30.312,65; que foram surpreendidos com boletos de parcela mensal no valor de R$ 4.000,00, divergente do valor de R$ 2.300,00 que lhes foi apresentado na negociação; que tentaram, sem êxito, solucionar a questão extrajudicialmente; e pleiteiam, ao final, a anulação do contrato, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 145241034). As requeridas foram citadas e apresentaram contestação (IDs 154346966, 166474392 e 166722070). Os autores apresentaram réplicas (IDs 175749390 e 175749391). A secretaria certificou a tempestividade das contestações e réplicas (ID 184767444). Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos reúnem condições para a decisão de saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes. As requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA suscitaram, em suas contestações, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua responsabilidade se circunscreve ao serviço de corretagem — obrigação de resultado —, sem qualquer ingerência sobre a formação dos boletos de pagamento, os índices de correção aplicados e a sistemática da Tabela Price, matérias que seriam de exclusiva responsabilidade da construtora Quartzo Empreendimentos Imobiliários. A preliminar não comporta acolhimento. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva das corretoras. A relação jurídica sub judice é inegavelmente consumerista. Os autores são consumidores finais e as requeridas integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços relacionados ao empreendimento imobiliário, na forma dos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor. O núcleo da pretensão dos autores não é, exclusivamente, a cobrança de parcelas supostamente indevidas pela construtora, mas sim a suposta falha no dever de informação na fase pré-contratual e no momento da contratação, consistente na omissão acerca da metodologia de cálculo que resultaria em parcelas muito superiores ao valor apresentado durante a negociação. Nesse quadro, as corretoras participaram ativamente da fase pré-contratual, intermediando a apresentação do empreendimento, conduzindo as tratativas e captando os compradores. Integrando a cadeia de fornecimento em relação de consumo, submetem-se ao regime de responsabilidade solidária previsto no art. 7.°, parágrafo único, e nos arts. 18, 25, § 1.°, e 34, todos do CDC. A individualização da culpa — saber se o vício de informação teria partido da construtora, da imobiliária principal ou da corretora associada — é questão de mérito, que será apreciada por ocasião do julgamento definitivo, e não pressuposto de legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Conforme a jurisprudência consolidada, a responsabilidade do corretor imobiliário, nas relações de consumo, estende-se às informações prestadas na fase pré-contratual, não se limitando à mera aproximação das partes (CDC, arts. 6.°, III, e 34). Dessarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. A requerida EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA impugnou o valor da causa, sustentando que, por buscar a anulação do contrato, o valor correto seria o do negócio jurídico (R$ 284.938,91), com fundamento no art. 292, II, do CPC. A impugnação não merece acolhimento. O pedido principal desta ação não é a anulação de um contrato de plena vigência, mas sim a desconstituição de um negócio cujos efeitos foram praticamente frustrados logo após a assinatura, cumulada com restituição de valores efetivamente desembolsados (R$ 30.312,65) e indenização por danos morais (R$ 60.000,00). Aplicando-se o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa na cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos pedidos, o que conduz ao montante de R$ 90.312,65 — patamar próximo ao atribuído pelos autores (R$ 100.000,00), que inclui eventual correção monetária. A singela diferença não acarreta qualquer prejuízo processual ou ao recolhimento das custas que justifique modificação. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.3. Da impugnação à justiça gratuita. As requeridas impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido na decisão de ID 145241034, sustentando que o pagamento à vista da entrada de R$ 30.312,65 é incompatível com a hipossuficiência declarada. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência dos autores, que goza de presunção relativa de veracidade, na forma do art. 99, § 3.°, do CPC. Cabe ao impugnante produzir prova cabal de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. No caso concreto, as requeridas limitaram-se a apontar o valor da entrada paga, sem juntar qualquer prova documental — extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros elementos — que demonstrem a atual capacidade financeira dos autores. O fato de a família ter reunido economias ao longo do tempo para realizar o pagamento da entrada não, por si só, afasta a hipossuficiência, sobretudo considerando que os autores têm dois filhos com necessidades especiais, o que impõe gastos contínuos com tratamento especializado, conforme documentos acostados à inicial (IDs 142682319 e 142683302). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício nos termos do art. 99 do CPC. DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS 2.1 São incontroversos os seguintes pontos: a) A celebração, em 06 de março de 2023, do contrato de promessa de compra e venda do Lote n.° 41 da Quadra "L" do empreendimento "Quartzo Condomínio Verde", pelo valor total de R$ 303.126,50 (conforme inicial e contestação da Quartzo, ID 166474392); b) O pagamento pelos autores do valor de R$ 30.312,65 a título de entrada e comissão de corretagem, distribuídos entre a construtora e as corretoras (conforme inicial e IDs 142682320, 142682321 e 142682322); c) A expedição de boleto de parcela mensal em valor de aproximadamente R$ 4.000,00, divergente do valor de R$ 2.300,00 apresentado na fase de negociação; d) A existência de cláusula contratual (Cláusula 3.1, § 2.°) prevendo a correção das parcelas pelo IGPM acrescido de juros de 1,6% ao mês, com amortização pela Tabela Price, após a expedição do habite-se; e) A participação das corretoras ACK CUNHA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA na intermediação e captação do negócio. 2.2. Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se as informações prestadas pelas requeridas na fase pré-contratual foram suficientemente claras e precisas acerca do impacto da Tabela Price e dos juros remuneratórios de 1,6% a.m. sobre o valor das parcelas mensais, de modo a afastar ou confirmar o alegado vício de consentimento por erro e/ou falha no dever de informação (arts. 138 do CC e 6.°, III, do CDC); b) Se a assinatura da Declaração de Ciência e Concordância sobre a Tabela Price de Amortização (ID 166474407) afasta o vício de consentimento ou se não supriu a devida transparência sobre o valor real das parcelas; c) Se a conduta das requeridas configurou prática abusiva (art. 39, V, do CDC) e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4.°, III, do CDC); d) Se há dano moral indenizável e, em caso positivo, qual a sua extensão; e) Se a rescisão se deu por culpa exclusiva das requeridas — o que implicaria restituição integral — ou também dos autores — o que poderia ensejar retenção parcial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.°, VIII, do CDC. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA; b) REJEITO a impugnação ao valor da causa; c) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente deferido; d) DECLARO saneado o processo; e) DETERMINO o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ficando as partes intimadas de que os autos serão conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital.
TJPA · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0841611-29.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO BATISTA MEDEIROS NASCIMENTO, VANESSA MARIA DA CONCEICAO CORREA ADVOGADO(A) AUTOR: SAMARA CHAAR LIMA LEITE (PA10827PA) REQUERIDO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ACK CUNHA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, EXCLUSIVE IMOB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (PAPA0021505A), ROLAND RAAD MASSOUD (PAPA0005192A), HELENA DE MELO SIEMS (PA035938), HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES (PAPA0021343A) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANESSA e JOÃO BATISTA MEDEIROS NASCIMENTO em face de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (construtora), ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (imobiliária principal) e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA (corretora associada). Os autores narram que, em março de 2023, celebraram contrato de promessa de compra e venda do Lote n.° 41 da Quadra "L" do empreendimento "Quartzo Condomínio Verde", efetuando o pagamento de entrada no valor de R$ 30.312,65; que foram surpreendidos com boletos de parcela mensal no valor de R$ 4.000,00, divergente do valor de R$ 2.300,00 que lhes foi apresentado na negociação; que tentaram, sem êxito, solucionar a questão extrajudicialmente; e pleiteiam, ao final, a anulação do contrato, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 145241034). As requeridas foram citadas e apresentaram contestação (IDs 154346966, 166474392 e 166722070). Os autores apresentaram réplicas (IDs 175749390 e 175749391). A secretaria certificou a tempestividade das contestações e réplicas (ID 184767444). Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos reúnem condições para a decisão de saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes. As requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA suscitaram, em suas contestações, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua responsabilidade se circunscreve ao serviço de corretagem — obrigação de resultado —, sem qualquer ingerência sobre a formação dos boletos de pagamento, os índices de correção aplicados e a sistemática da Tabela Price, matérias que seriam de exclusiva responsabilidade da construtora Quartzo Empreendimentos Imobiliários. A preliminar não comporta acolhimento. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva das corretoras. A relação jurídica sub judice é inegavelmente consumerista. Os autores são consumidores finais e as requeridas integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços relacionados ao empreendimento imobiliário, na forma dos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor. O núcleo da pretensão dos autores não é, exclusivamente, a cobrança de parcelas supostamente indevidas pela construtora, mas sim a suposta falha no dever de informação na fase pré-contratual e no momento da contratação, consistente na omissão acerca da metodologia de cálculo que resultaria em parcelas muito superiores ao valor apresentado durante a negociação. Nesse quadro, as corretoras participaram ativamente da fase pré-contratual, intermediando a apresentação do empreendimento, conduzindo as tratativas e captando os compradores. Integrando a cadeia de fornecimento em relação de consumo, submetem-se ao regime de responsabilidade solidária previsto no art. 7.°, parágrafo único, e nos arts. 18, 25, § 1.°, e 34, todos do CDC. A individualização da culpa — saber se o vício de informação teria partido da construtora, da imobiliária principal ou da corretora associada — é questão de mérito, que será apreciada por ocasião do julgamento definitivo, e não pressuposto de legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Conforme a jurisprudência consolidada, a responsabilidade do corretor imobiliário, nas relações de consumo, estende-se às informações prestadas na fase pré-contratual, não se limitando à mera aproximação das partes (CDC, arts. 6.°, III, e 34). Dessarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. A requerida EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA impugnou o valor da causa, sustentando que, por buscar a anulação do contrato, o valor correto seria o do negócio jurídico (R$ 284.938,91), com fundamento no art. 292, II, do CPC. A impugnação não merece acolhimento. O pedido principal desta ação não é a anulação de um contrato de plena vigência, mas sim a desconstituição de um negócio cujos efeitos foram praticamente frustrados logo após a assinatura, cumulada com restituição de valores efetivamente desembolsados (R$ 30.312,65) e indenização por danos morais (R$ 60.000,00). Aplicando-se o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa na cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos pedidos, o que conduz ao montante de R$ 90.312,65 — patamar próximo ao atribuído pelos autores (R$ 100.000,00), que inclui eventual correção monetária. A singela diferença não acarreta qualquer prejuízo processual ou ao recolhimento das custas que justifique modificação. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.3. Da impugnação à justiça gratuita. As requeridas impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido na decisão de ID 145241034, sustentando que o pagamento à vista da entrada de R$ 30.312,65 é incompatível com a hipossuficiência declarada. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência dos autores, que goza de presunção relativa de veracidade, na forma do art. 99, § 3.°, do CPC. Cabe ao impugnante produzir prova cabal de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. No caso concreto, as requeridas limitaram-se a apontar o valor da entrada paga, sem juntar qualquer prova documental — extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros elementos — que demonstrem a atual capacidade financeira dos autores. O fato de a família ter reunido economias ao longo do tempo para realizar o pagamento da entrada não, por si só, afasta a hipossuficiência, sobretudo considerando que os autores têm dois filhos com necessidades especiais, o que impõe gastos contínuos com tratamento especializado, conforme documentos acostados à inicial (IDs 142682319 e 142683302). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício nos termos do art. 99 do CPC. DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS 2.1 São incontroversos os seguintes pontos: a) A celebração, em 06 de março de 2023, do contrato de promessa de compra e venda do Lote n.° 41 da Quadra "L" do empreendimento "Quartzo Condomínio Verde", pelo valor total de R$ 303.126,50 (conforme inicial e contestação da Quartzo, ID 166474392); b) O pagamento pelos autores do valor de R$ 30.312,65 a título de entrada e comissão de corretagem, distribuídos entre a construtora e as corretoras (conforme inicial e IDs 142682320, 142682321 e 142682322); c) A expedição de boleto de parcela mensal em valor de aproximadamente R$ 4.000,00, divergente do valor de R$ 2.300,00 apresentado na fase de negociação; d) A existência de cláusula contratual (Cláusula 3.1, § 2.°) prevendo a correção das parcelas pelo IGPM acrescido de juros de 1,6% ao mês, com amortização pela Tabela Price, após a expedição do habite-se; e) A participação das corretoras ACK CUNHA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA na intermediação e captação do negócio. 2.2. Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se as informações prestadas pelas requeridas na fase pré-contratual foram suficientemente claras e precisas acerca do impacto da Tabela Price e dos juros remuneratórios de 1,6% a.m. sobre o valor das parcelas mensais, de modo a afastar ou confirmar o alegado vício de consentimento por erro e/ou falha no dever de informação (arts. 138 do CC e 6.°, III, do CDC); b) Se a assinatura da Declaração de Ciência e Concordância sobre a Tabela Price de Amortização (ID 166474407) afasta o vício de consentimento ou se não supriu a devida transparência sobre o valor real das parcelas; c) Se a conduta das requeridas configurou prática abusiva (art. 39, V, do CDC) e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4.°, III, do CDC); d) Se há dano moral indenizável e, em caso positivo, qual a sua extensão; e) Se a rescisão se deu por culpa exclusiva das requeridas — o que implicaria restituição integral — ou também dos autores — o que poderia ensejar retenção parcial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.°, VIII, do CDC. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas ACK CUNHA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e EXCLUSIVE IMOBILIÁRIA; b) REJEITO a impugnação ao valor da causa; c) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente deferido; d) DECLARO saneado o processo; e) DETERMINO o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ficando as partes intimadas de que os autos serão conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal