0841565-37.2023.8.19.0021

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0841565-37.2023.8.19.0021/RJ APELADO: JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS SILVA (OAB MG131609) APELADO: JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS SILVA (OAB MG131609) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PARTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA POR SEU ADVOGADO A RETORNAR À RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, O QUE TERIA RESULTADO EM SUA PRISÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ADVOGADO E O DANO ALEGADO. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, SUSTENTANDO QUE A ORIENTAÇÃO DO ADVOGADO TERIA CAUSADO O DANO E REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA APTA A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994 E DO ART. 667 DO CC. 6. O ADVOGADO ASSUME OBRIGAÇÃO DE MEIO, DEVENDO ATUAR COM DILIGÊNCIA, SEM GARANTIA DE RESULTADO. 7. A PRISÃO DO AUTOR DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE O RÉU ATUAVA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A CONDUTA DO ADVOGADO TENHA CAUSADO O DANO ALEGADO. 8. INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O PREJUÍZO SUPORTADO, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.906/1994, ART. 32; CC, ART. 667; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 98, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837076-14.2023.8.19.0002, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.