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TJRJ · 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0841358-64.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ITOOL SERVICOS DE INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (OAB RJ140759) RÉU: ATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMB ADVOGADO(A): JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (OAB RJ052359) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos do Evento 38 e, no mérito, dou-lhes provimento, na medida em que houve apresentação de defesa por parte da Ré, ainda quando o processo tramitava em São Paulo, de tal sorte que tem cabimento o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, portanto, de simples cancelamento da inicial, mas de cancelamento realizado depois de todo o trâmite processual em São Paulo, com apresentação de defesa e demais peças processuais, que justificam o acolhimento dos embargos, para fixar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados dos Réus que apresentam resposta ao pedido.
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