Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Intimação sobre índice 304486358 enviada para publicação no Diário Eletrônico para: REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOS ANDRADE