2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0841094-47.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LEITE ADVOGADO(A): SABRINA DE FRANÇA BESSA (OAB RJ251051) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): PAULA NEUSTADT (OAB RJ230655) ADVOGADO(A): LUCAS CORDEIRO MARQUES (OAB RJ187570) ADVOGADO(A): LARISSA LEMOS DE LIMA (OAB RJ255604) RÉU: DANIEL FREITAS DALMAU ADVOGADO(A): ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTÔNIO LEITE, em face de SILVANA RODRIGUES DALMAU e outros, em que a parte autora, requereu, no evento 50, a desistência da ação em relação à 3ª ré, Jaqueline Rodrigues Dalmau, sendo desnecessário o seu consentimento, uma vez que ainda não foi citada, nos termos do art. 485, § 4º do CPC. Ressalte-se, por outro lado, que a oposição do 2º réu, Daniel Freitas Dalmau, não impede a homologação da desistência, haja vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação solidária e indivisível de todos os proprietários do imóvel, não importando em litisconsórcio passivo necessário. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA AJUIZADA EM 23/07/2009 PARA COBRANÇA DE COTAS DOS ANOS DE 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2007, 2008, 2009 E AS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO DÉBITO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO VINTENÁRIO NO CC/1916 PARA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, REDUZIDO PELO ATUAL DIPLOMA PARA CINCO ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS DO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1998 A FEVEREIRO DE 2002. COBRANÇA QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO PERÍODO INDICADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2007. COTA CONDOMINIAL. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E INDIVISÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, AINDA QUE DELE NÃO DESFRUTEM DIRETAMENTE. CASAL SEPARADO E SEM PARTILHA REGISTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RESPONDER PELA COTA EM ATRASO QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO SUCUMBENTE, PODE SER CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ARTIGO 98 DO CPC. TODAVIA, OBRIGAÇÃO SOBRESTADA, EM RAZÃO DA NORMA DISPOSTA NO §3º DO ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE FEVEREIRO A ABRIL/1998, JUNHO DE 1998, FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1999, JANEIRO A DEZEMBRO DE 2000, JANEIRO A DEZEMBRO DE 2001, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2002. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA QUANTO ÀS COTAS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0247339-42.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 24/02/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” (Destaquei). Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência formulada, JULGANDO EXTINTO o processo em relação à ré JAQUELINE RODRIGUES DALMAU, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90 do CPC. Sem Honorários. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação da 1ª ré, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte autora. P.I.