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TJRR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0840922-96.2026.8.23.0010 DESPACHO 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte impetrante para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2025-2026 ou certidão de não declaração do IRPF; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas sob pena da benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das de indeferimento custas processuais iniciais ( taxa judiciária + despesas para citação/intimação sob pena de (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). cancelamento da distribuição 2) No mesmo prazo acima, deverá o causídico comprovar a inscrição suplementar na OAB local (RR) ou o não enquadramento no critério da habitualidade da (Lei nº 8.906/94, § 2º, art. 10). distribuição de feitos previsto na lei especial de regência 3) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se ( ). COM CELERIDADE pedido liminar pendente de apreciação Boa Vista/RR, 8/9/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
TJRR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista · Comunicação de Distribuição
Processo 08409229620268230010 distribuído para a unidade 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 09/09/2026
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