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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0840893-95.2026.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Direito à Incorporação (14717) REQUERENTE: HELIO DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: STEFANIE TARCIA CORREA KIKUCHI - PA37248, BRUNA CUNHA FERREIRA - PA24855 REQUERIDO: Estado do Pará ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SHEILA CRISTINA FOGACA SOARES 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 9 de setembro de 2026.
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