0840861-16.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840861-16.2025.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Ação: 0840861-16.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00435624 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (ASIST.ACUSAÇÃO) ADVOGADO: LARISSA FREIRE DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/RJ-231157 ADVOGADO: FABIO ANTONIO DIB PEREIRA OAB/RJ-125661 ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES OAB/RJ-141435 APTE: JAILSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA OAB/RJ-122913 ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO OAB/RJ-069337 APDO: JAILSON BARBOS SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA OAB/RJ-122913 ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO OAB/RJ-069337 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO, MEDIANTE FRAUDE, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POTÁ-VEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA LAPA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIG-NAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A DEFESA A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU, AINDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DELITI-VA QUANTO À SUBTRAÇÃO DE ÁGUA E, ATI-PICIDADE DA CONDUTA, "POR SE TRATAR DE IMÓVEL ABANDONADO, OCUPAÇÃO PRECÁRIA E COLETIVA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉ-VIA", ALÉM DA NULIDADE DO TERMO DE OCOR-RÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) DA LIGHT, POS-TO QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATE-RAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LE-GAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS, REQUERENDO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO DE R$63.533,07 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL DEFENSIVA E IMPROCE-DÊNCIA DAQUELA ASSISTENCIAL ¿ COR-RETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MAS TÃO SOMENTE, QUANTO AO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTA-TAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉ-TRICA, ÁGUA, GÁS OU SIMILAR, TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO ¿ TOI, E AS DE-CLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LIGHT, RAFAEL, E PELO POLICIAL CIVIL, LUIZ OTÁVIO, DANDO CONTA AQUELE TÉCNICO DA EMPRESA LESADA QUE, AO CHEGAR NO LOCAL, CONSTATOU QUE O RAMAL DO IM-PLICADO SE ENCONTRAVA DIRETAMENTE LIGADO AO RAMAL UTILIZADO PELA CON-CESSIONÁRIA PARA ALIMENTAR O MEDI-DOR DE LUZ, SEM QUE HOUVESSE QUAL-QUER APARELHO DENTRO DA CAIXA DE MEDIÇÃO, CONFORME CONSTATADO POR AQUELE LAUDO PERICIAL, COMPLEMEN-TANDO AQUELE POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU AS VERIFICAÇÕES, EM CON-JUNTO COM A PREFEITURA E COM FUNCIO-NÁRIOS DA EMPRESA LIGHT, TENDO O IM-PLICADO SE IDENTIFICADO COMO RESPON-SÁVEL PELO LOCAL, QUE FUNCIONAVA COMO UM DEPÓSITO DE BEBIDAS, SEM PRE-JUÍZO DE CONSIGNAR QUE O RECORRENTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE, DOIS DIAS ANTES DA OPERAÇÃO, O RELÓGIO DE ENERGIA ELÉ-TRICA QUEIMOU POR ALTA TENSÃO, OPOR-TUNIDADE EM QUE ENTREGOU O REFERIDO APARELHO AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE MANTINHAM ALI, A CONSTITUIR O AFAS-TAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTA PARCELA DA CONDUTA DESCRITA, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO EXONERA-TÓRIO DE CULPA, EM RELAÇÃO AO FURTO DE ÁGUA POTÁVEL, DIANTE DA RESPECTI-VA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POIS EM-BORA TENHA SIDO ATESTADO NO RESPEC-TIVO LAUDO PERICIAL QUE ¿O IMÓVEL EN-CONTRAVA-SE ABASTECIDO DE ÁGUA TRATA-DA PROVENIENTE DA REDE DA CONCESSIO Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o apelo da assistente de acusação e dado parcial provimento ao recurso defensivo para absolver tão-somente quanto ao delito referente à subtração, mediante fraude de água potável. Usou da palavra o advogado, Dr. Rafael Caetano Borges.