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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - ARAXA
TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Processo nº. 0840766-90.2009.8.13.0040
Processo: 0840766-90.2009.8.13.0040
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60)
Executado(s):
JOSE HAMILTON SOARES (RG: 4067829 SSP/MG e CPF/CNPJ: 422.493.176-
15)
tia nica, 23 - centro - ARAXÁ/MG
Vistos, etc...
Apreciadas as razões expendidas pelo agravante, não extraio motivo para retratação.
Posto isto, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Formado instrumento, remeta-o ao TJMG com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Intime-se e cumpra-se.
Araxá, 02 de setembro de 2026.
RENATO ZOUAIN ZUPO
Magistrado(a)