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0840766-90.2009.8.13.0040

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

    Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305 - Guilhermina Vieira Chaer - Araxá/MG - CEP: 38.180-802 - Fone: (34)3669-5600 - E-mail: axa1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ARAXA TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0840766-90.2009.8.13.0040 Processo: 0840766-90.2009.8.13.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSE HAMILTON SOARES (RG: 4067829 SSP/MG e CPF/CNPJ: 422.493.176- 15) tia nica, 23 - centro - ARAXÁ/MG Vistos, etc... Apreciadas as razões expendidas pelo agravante, não extraio motivo para retratação. Posto isto, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Formado instrumento, remeta-o ao TJMG com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. Araxá, 02 de setembro de 2026. RENATO ZOUAIN ZUPO Magistrado(a)

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