2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0840656-88.2024.8.19.0205/RJ AUTOR: PALOMA BARBOSA MORAES DOS REIS ADVOGADO(A): SELMA CONDE QUARTAROLO (OAB SP226757) ADVOGADO(A): ANDREA GIMENEZ CONDE (OAB SP205248) RÉU: MINAS DA PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO(A): RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO (OAB RJ169980) RÉU: RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO(A): RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO (OAB RJ169980) DESPACHO/DECISÃO Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC e operando-se, "ope legis", a inversão do ônus da prova. As partes não requereram a produção de outras provas e a causa está madura para julgamento. Declaro finda a instrução probatória. Intimem-se todos. Decorrido o prazo legal, certifique-se na forma do Ato Normativo TJ nº 27/2026. Após, remetam-se os autos ao grupo de sentenças.