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Tribunal
TJRJ
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO Processo:0840648-07.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE : DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA ALVES Prazo: NITERÓI, 28 de agosto de 2026.