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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com fundamento no artigo 1022 do CPC, apresentado em relação à decisão proferida nos autos. Em suma, sustenta o embargante que há omissão/contradição quanto a necessidade de comprovação dos requisitos legais autorizadores, bem como
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