Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · 12ª Vara Cível
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo da Silva Moraes contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente e inexigível o débito de aproximadamente R$ 36.557,45 atribuído ao autor e cuja origem foi vinculada ao Banco do Brasil; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o débito ou promover sua inscrição em cadastro restritivo e providencie, no prazo de 10 dias, sua exclusão das plataformas de negociação nas quais o tenha inserido, inclusive do Serasa Limpa Nome, caso ainda existente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (arts. 497 e 537 do CPC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal