Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial, em razão da inadequação da via eleita. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se consoante determinado à f. 24, trasladando-se cópia da petição de f. 01/04 e dos documentos de f. 05/23, aos autos principais de inventário. No mais, considerando a juntada dos documentos pessoais da parte autora, e da declaração de hipossuficiência assinada pela herdeira Elizangela Leandro Severino Nogueira, nestes autos, traslade-se os documentos de f. 29/38 aos autos do inventário. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, ante a preclusão lógica e após, arquivem-se.
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