2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0840242-31.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: DEBORA DE OLIVEIRA GOMES PASCOAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA DE OLIVEIRA GOMES CABRAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumentos de crédito. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça já fixou código apropriado para a suspensão do processo, nestas circunstâncias. O código é o de número 15.247 (para precatório); 15.248 (para RPV). Evita que o processo fique indo e voltando da Vara de e para a SERPREC. Expeçam-se os instrumentos. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 9 de setembro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)