Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP
: 24320-570 DESPACHO Processo:0840076-22.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELIZABETH DA COSTA FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Verifica-se que o ofício do setor de precatório, de id.309819318 (OFE.2026.002388), foi expedido em 15-09-2026. Contudo, a resposta expedida pela serventia, no ofício do id.307731807, foi expedido em 17-09-2026. Portanto, não obstante a nova manifestação do DEPJU de id.309819318, constata-se a existência de um desencontro de informações. Dessa forma, expeça-se ofício ao referido setor, em resposta aoOFE.2026.002388, informando que o esclarecimento solicitado já foi enviado em 17-09-2026, através do ofício nº182/2026. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 28 de outubro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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