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0840034-76.2026.8.20.5001
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- TJRN
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- set/2026
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0840034-76.2026.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: PAULO EDUARDO CAMARA DE MEDEIROS e outros (3) Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o petitório retro. Concedo, em prorrogação, o prazo de quinze dias para a parte exequente trazer aos autos declaração subscrita por JOSÉ CÁSSIO RODRIGUES DE CARVALHO FREIRE de não ter promovido ação individual com pretensão semelhante à deduzida nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0920268-84.2022.8.20.5001, nem promovido o cumprimento individual do título constituído nesta; sob pena de extinção, tendo em vista tratarem-se de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não realizada a emenda no prazo assinado, à conclusão para extinção. Realizada a emenda, dê-se prosseguimento ao feito na forma que determinada ao ID 188368267. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
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