Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0839910-72.2021.8.14.0301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPA · 1ª Vara da Fazenda de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0839910-72.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MUANA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (PAPA0021764A), JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (PAPA0014045A) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado em face do ESTADO DO PARÁ para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono exequente (ID 160068990). Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 173516224), o Executado compareceu aos autos e manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 180330753). Na sequência, o Exequente requereu a expedição do competente instrumento requisitório, instruindo o feito com o demonstrativo atualizado do crédito (IDs 180649296 e 180649297). É o breve relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação e da expressa concordância da Fazenda Pública executada com o valor executado (ID 180330753), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 180649297, fixando o crédito exequendo no montante de R$ 48.730,58 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até junho de 2026. Considerando que o montante devido enquadra-se no teto estabelecido para obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Pública Estadual, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fulcro no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 100, § 3º, da Constituição Federal, em favor do patrono credor DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (CPF nº 015.341.932-60). Deverão ser observados os dados bancários informados na petição de ID 180649296: Banco: Banco Itaú (341); Agência: 2939; Conta Corrente: 19936-6; Titular: Danilo Victor da Silva Bezerra (CPF nº 015.341.932-60). Expedida a RPV, INTIME-SE a entidade devedora para que proceda ao devido pagamento no prazo constitucional e legal de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Comprovado o depósito nos autos e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Intimação
TJPA · 1ª Vara da Fazenda de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0839910-72.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MUANA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (PAPA0021764A), JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (PAPA0014045A) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado em face do ESTADO DO PARÁ para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono exequente (ID 160068990). Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 173516224), o Executado compareceu aos autos e manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 180330753). Na sequência, o Exequente requereu a expedição do competente instrumento requisitório, instruindo o feito com o demonstrativo atualizado do crédito (IDs 180649296 e 180649297). É o breve relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação e da expressa concordância da Fazenda Pública executada com o valor executado (ID 180330753), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 180649297, fixando o crédito exequendo no montante de R$ 48.730,58 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até junho de 2026. Considerando que o montante devido enquadra-se no teto estabelecido para obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Pública Estadual, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fulcro no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 100, § 3º, da Constituição Federal, em favor do patrono credor DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (CPF nº 015.341.932-60). Deverão ser observados os dados bancários informados na petição de ID 180649296: Banco: Banco Itaú (341); Agência: 2939; Conta Corrente: 19936-6; Titular: Danilo Victor da Silva Bezerra (CPF nº 015.341.932-60). Expedida a RPV, INTIME-SE a entidade devedora para que proceda ao devido pagamento no prazo constitucional e legal de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Comprovado o depósito nos autos e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.