Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0839871-22.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA MAFFEI TOME ECKSTEIN RÉU: PAULO RENATO BENEDITO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO BENEDITO DE OLIVEIRA Considerando que o endereço do réu não se situa em condomínio edilício ou com acesso controlado, conforme determina o artigo 248, (sec) 4º do CPC, não há como se reputar válido o A.R. assinado por terceiro. Ao autor para prosseguimento, requerendo o que entender cabível. NITERÓI, 4 de setembro de 2026. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto
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