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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRR1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
CERTIDÃO/TEMPESTIVIDADE Certifico que os Embargos de Declaração com efeitos infrigentes do EP. 145.1 são tempestivos. Intimo a parte contrária para contrarrazões em 05 dias. Ato contínuo, envio os autos conclusos nos termos do art. 20 da PORTARIA TJRR/CJ N.
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