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TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0839804-98.2023.8.19.0205 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FALECIDO: JOSE LUIZ DA COSTA PEREIRA Presentes os requisitos legais e inexistindo qualquer óbice, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do NCPC. Expeça-se o alvará autorizativo em favor da requerente, única dependente habilitada perante a Previdência Social, conforme declaração do index 299914956, para levantamento do saldo informado nos ofícios do index 233098394. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2026. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular
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