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TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0839795-64.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS PEREIRA RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 04.898.488/0001-77 Considerando o pedido de desistência da parte autora (index. 283450471), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela desistência, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2026. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular
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