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0839675-71.2022.8.14.0301
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- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0839675-71.2022.8.14.0301 Nome: GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA Endereço: Avenida Nazaré, 568, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Considerando os termos da manifestação da parte executada e por observar que o trânsito em julgado ocorreu na vigência da Lei Estadual nº 11.09/2025, intime-se a parte autora, de que deverá apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Assim sendo, requerer o que entender de direito. Intime-se. Após, conclusos para homologação. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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