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TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0839618-52.2026.8.10.0001 AUTOR: LUIS AUGUSTO GONCALVES DINIZ, TONIER DE JESUS PINHEIRO RODRIGUES, FRANCISCO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as PARTES para informarem no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, indicando a necessidade delas (provas) para o deslinde da causa. Após, REMETO ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 9 de setembro de 2026. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
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