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TJRJ · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0839588-36.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA CELIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A): FILIPE VALÉRIO DE ALMEIDA (OAB RJ232764) ATO ORDINATÓRIO Às partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o teor da Prévia OFÍCIO Nº: 2026.16130/OFREQ de evento 100, OFIC1. Aos beneficiários para apresentarem os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. a) Comprovante de residência atualizado; b) Dados bancários da Exequente e patrono; c) Certidão de regularidade do CPF ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.
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