Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0839579-98.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Bancária
Em sessão realizada em 16 de setembro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do REsp nº 1.799.367 - MG (2019/0060280-0) e REsp nº 1892589 - MG (2020/0221879-7), afetados pelo rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (Tema 1.040): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Assim, não conheço, por ora, a defesa antecipada apresentada às fls. 93-110. No mais, aguarde-se o cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime(m)-se.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.