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TJMS · 15ª Vara Cível
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da ré, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o sobrestamento da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (f. 62).
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