Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Tendo em vista que a peça juntada pelo réu às fls. 675-677 vai de encontro à informação prestada pelo próprio MPE à f. 626, intimem-se as demais partes para manifestação no prazo de 10 dias (CPC, art. 10). Após, conclusos para provável sentença.
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