2026-09-16 · TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0839230-96.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Licenciamento de Veículo] IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Defiro o pedido do ID 154615455. Intime-se o DETRAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a efetiva emissão do CRLV-e 2024 do veículo CHEVROLET PRISMA JOY, placa PYO-2814, RENAVAM nº 01101235800, nos termos da ordem concedida. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.