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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS PROCESSO: 0839227-97.2026.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: MARILENE PEREIRA DE MELO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora junte aos autos certidão de tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão de esse documento ser fundamental para a resolução de sua demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. São Luís, 10 de setembro de 2026. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito do 2º Juizado da Fazenda Pública Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
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