Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE DIREITO AO RATEIO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB COM FUNDAMENTO EM EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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