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TJMS · 9ª Vara Cível
Vistos, etc. F. 45/50: O instrumento de mandato de f. 14/16 foi outorgado em 25/06/2026 e assinado por meio da plataforma ZapSign, a qual se encontrava credenciada perante a ICP-Brasil, na qualidade de Autoridade Certificadora, desde 25/03/2026, ou seja, em data anterior à outorga dos poderes. Assim, diante da presunção de autenticidade conferida ao documento eletrônico apresentado, tenho por regularizada a representação processual da parte autora, ficando afastada a irregularidade anteriormente apontada. F. 51: Tendo em vista o pedido de retificação do polo passivo formulado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações na FILA DE INICIAIS. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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