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Publicações do processo
0839093-16.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 9ª Vara Cível
Vistos etc. F. 46/51: Mantenho a decisão de f. 40/41 por seus próprios fundamentos, especialmente porque os julgados juntados não tem caráter vinculante ou erga omnes. Cumpra a parte autora o quanto determinado às f. 40/41, em mais 15 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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