2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0839072-51.2018.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIELLE SOUSA MIRANDA EIRELI REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2026 De ordem, HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18071815062948100000015041804 0- Petição Inicial - Multipla x PB Informações Prestadas 18071814535265000000015041862 1- PROCURAÇÃO MULTIPLA Outros Documentos 18071814562698000000015041957 2- Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 18071814545969100000015041892 3- CNPJ - Multipla Outros Documentos 18071814554897100000015041936 4- Contrato Social Outros Documentos 18071814564875900000015041967 5- CONTRATO MULTIPLA X GOV PB Outros Documentos 18071814573728700000015042000 6- ACORDÃO TJPB Documento de Comprovação 18071815032564700000015042225 7- ACORDÃOS TJPB Documento de Comprovação 18071815040562600000015042251 8- PARECER MP TCE PB Outros Documentos 18071814583379400000015042024 9- LEI 7.947 Outros Documentos 18071814591208000000015042063 10- LEI 9.335 Outros Documentos 18071815011070000000015042132 11- LEI 9.355 Outros Documentos 18071815013603300000015042157 12- LEI 10.128 Outros Documentos 18071815020848800000015042179 Despacho Despacho 18081518225418700000015571491 Expediente Expediente 18081518225418700000015571491 Petição Petição 18102108322387100000016849379 Despacho Despacho 19090418134943300000023380926 Despacho Despacho 19090418134943300000023380926 Petição Petição 19100712155340700000024255840 Petição Emenda à Inicial Comunicações 19100712155484700000024255850 GuiaCustas Par. 1-6 Multipla Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19100712155606800000024255851 Empenhos - Multipla Serviços X PB Documento de Comprovação 19100712155799800000024255853 Despacho Despacho 20021910453335900000027411860 Despacho Despacho 20021910453335900000027411860 Petição Manifestação Petição 20050620064658700000029247836 Despacho Despacho 21020810342278600000037285276 Despacho Despacho 21020810342278600000037285276 Petição - Petição 21031117045194200000038594014 Decisão Decisão 21052611085105800000041434396 Ofício Ofício (Outros) 21053112414132200000041698063 Decisão Decisão 21052611085105800000041434396 Diligência Diligência 21053117175713700000041715864 Contestação Contestação 21060419030936000000041938714 Comunicações Comunicações 21060419040540100000041938719 E-mail de Webmail da Procuradoria Geral do Estado da Paraiba - Cumprimento de decisão - TPDP Documento de Comprovação 21060419040679800000041938721 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060420540553200000041941227 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060420540553200000041941227 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21070508341800000000043053571 0807759-56.2021.8.15.0000 Comunicações 21070508341800000000043053572 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21070509311587500000043056000 Petição Petição 21070516140503800000043085851 Impugnação à Contestação Comunicações 21070516140685500000043085853 Comunicações Comunicações 21070516173152200000043086577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101409232006700000047311369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101409232006700000047311369 Petição Petição 21101512495628300000043021734 Petição Petição 21110919215990900000048446784 Produção de Provas Autor Comunicações 21110919220083300000048446786 Despacho Despacho 22040122472558000000053534459 Despacho Despacho 22040122472558000000053534459 Petição Petição 22051717275587200000055396280 JUNTADA PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de Comprovação 22051717275714900000055396281 GuiaCustas Danielle Documento de Comprovação 22051717275790300000055396282 COMPROVANTES Documento de Comprovação 22051717275888000000055396285 Certidão Certidão 22072110121861900000057872070 Despacho Despacho 22072513350061600000057990503 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110605341152300000062011050 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22111714453886900000062543723 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 22112222352254700000062748515 2022-11-22 (5) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 22112222352396800000062748516 Resposta Resposta 22112908440266600000062982135 PGEOFN202200409A Documento de Comprovação 22112908440302800000062982136 Decisão Decisão 23030713522057800000066033635 Decisão Decisão 23032409460238500000066834658 Decisão Decisão 23032813103302800000066993743 Sentença Sentença 24052116340531100000085327820 Expediente Expediente 24052116340531100000085327820 Expediente Expediente 24052116340531100000085327820 Petição - Embargos de Declaração - Erro Material Petição 24052719234130000000055396301 Sentença Sentença 24102509565085200000096427065 Sentença Sentença 24102509565085200000096427065 Mandado Mandado 24102910050827500000096608268 Mandado Mandado 24102910050910700000096608269 Petição de Requerimento de Audiência Petição 24120314114381300000098452453 Despacho Despacho 25052015000309400000105899705 Certidão Certidão 25092512483954300000116458363 Expediente Expediente 25092512483954300000116458363 Expediente Expediente 25092512483954300000116458363 Expediente Expediente 25092512483954300000116458363 Mandado Mandado 25100314175783000000116912384 Mandado Mandado 25100314175818600000116912385 Petição - Consulta Sagres PB Petição 25100609325906700000116961965 - SAGRES TOTAL 2020 Documento de Comprovação 25100609325956300000116961970 - SAGRES TOTAL 2021 Documento de Comprovação 25100609330055600000116961971 - SAGRES TOTAL 2022 Documento de Comprovação 25100609330131200000116961972 - SAGRES TOTAL 2023 Documento de Comprovação 25100609330214400000116961973 SAGRES 2025 - 375 Documento de Comprovação 25100609330297500000116961974 Empenhos - Multipla Serviços X PB Documento de Comprovação 25100609330348700000116963725 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25100610463715500000116973404 ESTADO DA PARAÍBA Devolução de Mandado 25100610463731600000116973406 Petição Petição 25101520095123100000117555811 Petição Petição 25101520102324600000117555813 15.10.2025 - CUSTAS DANIELLE (1) Outros Documentos 25101520102338800000117555815 INT Dani8elle Sousa Miranda EIRELE -Multipla Com e Serviços EIRELE 72-51 Certidão Oficial de Justiça 25102408101255100000118011620 Petição Petição 25110609385400900000118631285 Carta_de_Preposicao_-_MULTIPLA_-_DANIELLE_LTDA_assinado Documento de Comprovação 25110609385453500000118631286 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111112012588000000085044497 Sentença Sentença 26011613132258900000123338887 Sentença Sentença 26011613132258900000123338887 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26032016513283900000147765596 Contrarrazaões aos embargos de declaração Contrarrazões 26033111442893100000148318543 Sentença Sentença 26061809183207100000152654937 Sentença Sentença 26061809183207100000152654937 Petição Petição 26071519120488700000154608204 ?? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Recurso Inominado 26081319370800000000156286342