Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0839064-02.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JORGE DOMINGUES DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se a parte final do decisum index 299325271, expedindo-se o RPV dos honorários sucumbenciais. Quanto ao depósito do RPV de fls. 306825888, vindo os dados bancários, expeça-se mandado de pagamento a favor do autor e/ou eu patrono, caso possua poderes para receber. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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