0838964-45.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Parte intimada para ciência/manifestação acerca da sentença de fls. 164-173: "(...) NTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, §1º da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial efetuado pela parte Autora para o fim de condenar a parte ré a fornecer-lhe: A) tratamento multidisciplinar com Fonoaudiólogo, Terapia Ocupacional, Psicopedagogo; Psicólogo, Neuropediatra e Psicoterapia, sem distinção do método a ser aplicado, realizados em Instituição Pública de Saúde, com métodos disponíveis no SUS; e, B) medicamento Valproato de Sódio, tudo isso conforme prescrição médica e sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. (...)".