Processo 0838945-44.2025.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0838945-44.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar APELADO: FELIPE GOTELIPE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI (OAB RJ103546) DESPACHO/DECISÃO 1. À parte embargada. 2. Após, à Procuradoria de Justiça, na fomr do artigo 178, II do CPC. rs

2026-08-27 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0838945-44.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: FELIPE GOTELIPE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI (OAB RJ103546) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: FELIPE GOTELIPE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI (OAB RJ103546) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE SIMILAR AO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO. PORTABILIDADE ESPECIAL. RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 2.983 DA ANS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO AUTOR DESDE QUE AS MENSALIDADES CONTINUEM SENDO PAGAS E ATÉ QUE VENHA ELE A RECEBER ALTA MÉDICA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, EXTRAI-SE QUE ESSE SE UTILIZAVA DA REDE CREDENCIADA DA AMIL, USANDO, INCLUSIVE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO (CARTEIRINHA) FORNECIDA PELA PRÓPRIA APELANTE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NÍVEL DE SUPORTE 3, RAZÃO PELA QUAL PRECISA REALIZAR AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO RECONHECIDA PELO TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO USUÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. A RESOLUÇÃO OPERACIONAL N° 2983/2025, INVOCADA PELA PARTE AUTORA COMO FUNDAMENTO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE, FOI EDITADA POR FORÇA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA OPERADORA GOLDEN CROSS E PREVIU AQUILO QUE SE CHAMA DE PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIA. FOI AMPLAMENTE DIVULGADO QUE, A PARTIR DE 01/07/2024, OS BENEFICIÁRIOS DA GOLDEN CROSS PASSARIAM A CONTAR COM A REDE CREDENCIADA DA AMIL, EM RAZÃO DE ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE REDE ENTRE AS OPERADORAS. A TENTATIVA DA APELANTE DE AFASTAR A COBERTURA CONTRARIA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA PELA PRÓPRIA OPERADORA ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE REDE. TAL CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E REPRESENTA OBSTÁCULO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE EM CONTEXTO DE URGÊNCIA. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A PARTE RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO AUTOR DESDE QUE AS MENSALIDADES CONTINUEM SENDO PAGAS E ATÉ QUE VENHA ELE A RECEBER ALTA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL, DISTINGUINDO-SE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.365 DO STJ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS APTAS A DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTÍNUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência pela parte apelante para o percentual de 15% (quinze por cento), pelas razões acima expostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.