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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação Cível Nº 0838933-35.2022.8.19.0001/RJ APELANTE: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695) APELANTE: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EMBARGANTE, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CONSÓRCIOS, DEVERÃO ELES SER REPRESENTADOS EM JUÍZO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, PELA PESSOA A QUEM COUBER A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. APONTADA, NO DISTRATO DO CONSÓRCIO, A PESSOA QUE PASSARIA A SER A ADMINISTRADORA, QUE NÃO É A AUTORA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SIMPLICIDADE DA MATÉRIA, E A TESE ÍNSITA AO TEMA Nº 1.255, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO INCIDIU NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022, NOS INCISOS I E II DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0838933-35.2022.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos APELANTE: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695) DESPACHO/DECISÃO evento 161, OBJJULGVIRTUAL1: Mantenha-se na pauta virtual, porque o recurso em referência (embargos de declaração) não se enquadra nas circunstâncias previstas no artigo 937 do Código de Processo Civil. Ademais, não há prejuízo à requerente, uma vez que a sessão de julgamento, na qual incluído o recurso, é disciplinada pela Resolução CNJ nº 591/2024 (artigo 9º).
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