0838742-05.2024.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0838742-05.2024.8.19.0038/RJ APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA 385/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CINGE-SE EM: (I) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORA SE EXAMINA É DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A DEMANDADA, POR SUA VEZ, ENQUADRA-SE NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR, INSERTA NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. DA LEITURA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. EM QUE PESE A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VISLUMBRA DANO MORAL A SER COMPENSADO. E ISSO PORQUE SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU ORIGEM AO VERBETE SUMULAR 385 DAQUELA CORTE, QUEM JÁ É REGISTRADO COMO MAU PAGADOR NÃO PODE SE SENTIR MORALMENTE OFENDIDO POR MAIS UMA INSCRIÇÃO DO NOME COMO INADIMPLENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ADUNADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE (EVENTO 1, DOC 2) A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO À RÉ. 6. SOME-SE A ISSO QUE A AUTORA, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU TAIS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, NEM INFORMOU A PROPOSITURA DE OUTRAS AÇÕES VISANDO A DISCUTIR TAIS DÉBITOS. PORTANTO, DESCABE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 385 DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 7. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL NA ORIGEM, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 86 DO CÓDEX INSTRUMENTAL, DE MODO QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER RATEADAS IGUALITARIAMENTE, CABENDO A CADA PARTE ARCAR COM METADE DA VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-SE ESTA ÚLTIMA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. 8. POR FIM, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NÃO CABE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao rateio das despesas do processo, na razão de metade para cada litigante, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.