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Processo 0838539-14.2021.8.10.0001

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3324634/MA (2026/0282773-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANDRE PEREIRA ADVOGADO:ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA022052 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1.

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