Processo 0838329-17.2024.8.14.0301

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação

08/10/2026Publicação

Publicação de 08/10/2026

PROCESSO N.º 0838329-17.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: JOSÉ ALBERTO SOARES MAIA REPRESENTANTE

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