0838243-06.2019.8.12.0001

Intimação

TJMS · 7ª Vara Cível

Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide proposta por Eliane Nogueira Quélho e julgo: 1. Procedente o pedido declaratório para rescindir o contrato de locação de fls. 13-16, relativo às salas comerciais 02 e 03, situadas na Rua Alagoas n° 807, Jardim dos Estados. 2. Procedente o pedido de cobrança para condenar os réus Francisco Carlos Mariano Sobrinho, Alisson Flavio Gomes e Lorena Lúcia Nogueira Duarte, solidariamente, ao pagamento dos alugueis vencidos no período de 05/07/2019 até 09/03/2020, no valor individual de R$ 5.947,00, bem como as despesas de IPTU, pelo mesmo período, estas a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor devido incide correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada obrigação. Sobre o total incide ainda multa moratória de 10%. 3. Procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.660,00, relativo à despesa de pintura do imóvel. Sobre esse valor incide correção monetária pelo IPCA desde a data da juntada do orçamento de fl. 54 (17/03/2020) e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (22/09/2025 - fl. 287). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista que o autor sucumbiu na menor parte de seus pedidos, fica condenado ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo aos réus, solidariamente, o pagamento de 80% das referidas verbas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.