2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRR
COMARCA DE BOA VISTA
6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista
Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR
(95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br
Autos nº: 0837988-05.2025.8.23.0010
Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente)
Classe Processual:
RICHARDSON CASTRO BAMBERG
Requerente(s):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Requerido(s):
DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Torno sem efeito a decisão de EP 108, risque-se.
Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS.
1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 90), DETERMINO a intimação
da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC.
2. Apresentada impugnação, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação no
prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador "impugnação ao cumprimento
de sentença".
4. Inexistindo impugnação, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV
para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC.
Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para
conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes
sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019);
Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de
10 (dez) dias;
5. Transcorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação
da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os
autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso".
6. Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso
não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os
autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
Respondendo pela 6ª Vara Cível
(assinado digitalmente)
2026-09-16 · TJRR
COMARCA DE BOA VISTA
6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista
Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR
(95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br
Autos nº: 0837988-05.2025.8.23.0010
Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente)
Classe Processual:
RICHARDSON CASTRO BAMBERG
Requerente(s):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Requerido(s):
DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Torno sem efeito a decisão de EP 108, risque-se.
Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS.
1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 90), DETERMINO a intimação
da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC.
2. Apresentada impugnação, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação no
prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador "impugnação ao cumprimento
de sentença".
4. Inexistindo impugnação, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV
para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC.
Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para
conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes
sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019);
Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de
10 (dez) dias;
5. Transcorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação
da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os
autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso".
6. Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso
não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os
autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
Respondendo pela 6ª Vara Cível
(assinado digitalmente)