Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
  Ação Civil Pública Nº 0837932-81.2024.8.19.0021/RJ AUTOR: RENATO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A): ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO (OAB RJ206196) RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB RJ130532) RÉU: VIDEO COMUNICACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALLAN JARDEL FEIJO (OAB SP198103) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o requerimento formulado pela ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ao Evento 73. 2. Diante da expressa convenção de confidencialidade estipulada entre os transatores nas Cláusulas 5ª e 6ª do Termo de Acordo homologado por este Juízo, bem como para resguardar dados bancários e a privacidade das partes, determino à Secretaria a IMEDIATA ATRIBUIÇÃO DE NÍVEL DE SIGILO DOCUMENTAL (visibilidade restrita aos litigantes e ao Juízo) sobre a petição e o documento anexados ao Evento 67 (PET1 e OUT2), com fulcro no art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Cumprida a providência do item anterior e considerando que a sentença homologatória de Evento 72 transitou em julgado de pleno direito, inexistindo despesas processuais pendentes ante a gratuidade deferida ao autor e a transação havida, proceda a Secretaria à baixa definitiva no sistema eproc e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal