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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicaçõesAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0837860-19.2023.8.15.2001 Origem: Juízo da 1ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Embargante
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