2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0837605-62.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JORGE PEDRO STULZER DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A medida requestada pelo ente público no id 292202595 foi feita no id 288610039, tendo decorrido o prazo para quitação do RPV. Considerando que nos processos contra o Estado do Rio de Janeiro, após a integração entre PJe e SISBAJUD a plataforma atualmente não vem permitindo a inserção dos dados da SEFAZ ao argumento de que ela não faz parte do processo, determino a inclusão da SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA CNPJ: 42498675000152 Após, voltem com urgência para bloqueio. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular